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Aviso n.º 146/2008, de 30 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 146/2008 Por ordem superior se torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário -Geral das Nações Uni- das, em 30 de Setembro de 2003, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Notificação The Secretary -General of the United Nations, acting in his capacity as depositary, communicates the following: On 30 September 2003, the Secretary -General received from the Government of Peru a notification, made under article 4 (3) of the above Covenant, transmitting Supreme Decree n. º 083 -2003 -PCM of 25 September 2003, which extended a state of emergency for a period of 60 days, and Supreme Decision n. º 335 -DE/SG of 25 September 2003. The Government of Peru specified that during the state of emergency, the provisions from which it has derogated are articles 9, 12, 17 and 21 of the Covenant.

Tradução O Secretário -Geral das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte: O Secretário -Geral, em 30 de Setembro de 2003, rece- beu do Governo do Peru uma notificação formulada nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto acima mencionado...

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