Aviso n.º 145/2008, de 30 de Julho de 2008

Aviso n.º 145/2008 Por ordem superior se torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário -Geral das Nações Unidas, em 27 de Janeiro de 2004, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Notificação The Secretary -General of the United Nations, acting in his capacity as depositary, communicates the following: On 27 January 2004, the Secretary -General received from the Government of Peru a notification, made under article 4 (3) of the above Covenant, transmitting Supreme Decree n. º 003 -2004 -PCM of 23 January 2004, which ex- tended a state of emergency for a period of 60 days, and Supreme Decision n. º 021 -2004 -DE/SG of 23 January 2004. The Government of Peru specified that during the state of emergency, the provisions from which it has derogated are articles 9, 12, 17 and 21 of the Covenant.

Tradução O Secretário -Geral das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte: O Secretário -Geral, em 27 de Janeiro de 2004, recebeu do Governo do Peru uma notificação formulada nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do...

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