Aviso n.º 20940/2008, de 29 de Julho de 2008

Aviso n. 20940/2008

Concurso interno de acesso geral para provimento de três lugares de operário qualificado principal - Jardineiro

1 - Nos termos do disposto nos artigos 27. e 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público que, por meu despacho datado de 14 de Julho de 2008, se encontra aberto concurso interno de acesso geral para provimento de três lugares de operário qualificado principal - jardineiro, do grupo de pessoal operário, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.

2 - "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo".3 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas indicadas, caducando com o seu preenchimento.

4 - Conteúdo funcional - o constante na alínea d), do grupo de pessoal operário, do Despacho n. 38/88 do SEALOT, publicado no5 - Local de trabalho - as funçóes correspondentes aos lugares a concurso seráo desempenhadas na área do Município de Almodôvar.

6 - Remuneraçóes e outras condiçóes de trabalho - a remuneraçáo será a correspondente ao escaláo 1, índice 204, a que corresponde o vencimento de 680,56 €, se outra náo resultar da aplicabilidade do artigo 17. do Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, sendo -lhe aplicável, no que concerne às regalias sociais e condiçóes de trabalho, as normas genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.

7 - Requisitos de admissáo - só seráo admitidos ao concurso os candidatos que satisfaçam os requisitos gerais definidos no n. 2 do artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho:

  1. Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;

  2. Ter 18 anos completos;

  3. Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

  4. Ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico, quando obrigatório;

  5. Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;

  6. Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.

    7.1 - Sáo ainda requisitos de admissáo os previstos no n. 2 do artigo 14. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de...

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