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Aviso n.º 124/2008, de 22 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 124/2008

Por ordem superior se torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário -Geral das Naçóes Unidas, em 25 de Junho de 2002, uma notificaçáo nos termos do n. 3 do artigo 4. do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Notificaçáo

The Secretary -General of the United Nations, acting in his capacity as depositary, communicates the following:

On 25 June 2002, the Secretary -General received from the Government of Peru a notification, made under article 4 (3) of the above Covenant, transmitting Decree no

054 -2002 -PCM dated 21 June 2002, which revokes the state of emergency declared by the Peruvian Government in the Department of Arequipa.

Traduçáo

O Secretário -Geral das Naçóes Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:

O Secretário -Geral, em 25 de Junho de 2002, recebeu do Governo do Peru uma notificaçáo formulada nos termos do n. 3 do artigo 4. do Pacto acima mencionado, transmitindo o Decreto n. 054 -2002 -PCM, de 21 de Junho...

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