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Aviso n.º 122/2008, de 22 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 122/2008

Por ordem superior se torna público ter o Governo da Argentina efectuado, junto do Secretário -Geral das Naçóes Unidas, em 4 de Janeiro de 2002, uma notificaçáo nos termos do n. 3 do artigo 4. do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Notificaçáo

On 4 January 2002, the Secretary -General received from the Government of Argentina a letter dated 4 January 2002, made under article 4(3) of the above Covenant, notifying him that the martial law that was imposed in the provinces of Buenos Aires, Entre Rios and San Juan, has ceased as of 31 December 2001.

Traduçáo

O Secretário -Geral, em 4 de Janeiro de 2002, recebeu do Governo da Argentina um ofício de 4 de Janeiro de 2002, formulado nos termos do n. 3 do artigo 4. do Pacto acima mencionado, notificando -o de que o estado de sítio que foi imposto nas províncias de Buenos Aires, Entre Rios e San Juan...

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