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Aviso n.º 121/2008, de 22 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Aviso n. 121/2008

Por ordem superior se torna público ter o Governo do México efectuado, junto do Secretário -Geral das Naçóes Unidas, numa notificaçáo recebida em 15 de Março de 2002, a sua decisáo de efectuar a retirada parcial de uma reserva formulada no momento da ratificaçáo do Pacto Internacional sobre os Direitos Humanos, adoptado em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966, adiante denominado o Pacto.

Notificaçáo

The Secretary -General of the United Nations, acting in his capacity as depositary, communicates the following:

The above action was effected on 15 March 2002. The text of the remaining reservations reads as follows:

'Article 13. The Government of Mexico makes a reservation to this article, in view of the present text of article 33 of the Political Constitution of the United Mexican States.

Article 25, subparagraph b). The Government of Mexico also makes a reservation to this provision, since article 130 of the Political Constitution of the United Mexican States provides that ministers of religion shall have neither a passive vote nor the right to form associations for political purposes.'

Traduçáo

O Secretário -Geral das Naçóes Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:

A retirada parcial acima mencionada foi efectuada em 15 de Março de 2002. O texto das restantes reservas lê -se como segue:

Artigo 13. O Governo do México formula uma reserva a este artigo, tendo em...

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