Aviso n.º 20244/2008, de 16 de Julho de 2008
Aviso n. 20244/2008
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- Nos termos do n. 1 do artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11/07, aplicável à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25/06, torna -se público que por meu despacho datado de 2008/05/15 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicaçáo deste aviso no de ingresso na carreira de Fiscal Municipal, visando o preenchimento de quatro lugares de Técnico Profissional de 2.ª Classe, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Tavira.
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- Foi dado cumprimento ao n. 2 do artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro. Efectuada oferta no SigaME, com o código de oferta P20082917, finalizou o prazo de candidaturas em 06 de Junho de 2008, sem candidatos.
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- Legislaçáo aplicável: Ao concurso aplicam -se os Decretos -Lei n. s. 204/98 de 11/07, 238/99 de 25/06, 427/89 de 07/12, 248/85 de 15/07; 247/87 de 17/06; 407/91 de 17/10, 409/91 de 17/10, 233/94 de 15/09, 353 -A/89 de 16/10, 404 -A/98 de 18/12, 412 -A/98 de 30/12, e demais legislaçáo aplicável.
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- Conteúdo funcional: o descrito no Despacho n. 20/SEALOT/94, publicado no Diário da República n. 110, de 12/05/1994.
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- Prazo de validade - O presente concurso é válido para as vagas postas a concurso caducando com o seu preenchimento.
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- A este concurso poderáo candidatar -se os indivíduos vinculados ou náo à funçáo pública que reúnam, até ao término do prazo de apresentaçáo de candidatura, os seguintes requisitos:
6.1-Requisitosgerais:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos;
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Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
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Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
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Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;
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Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
6.2 - Requisitos especiais: Nos termos da alínea c)do n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei 412 -A/98, de 30 de Dezembro ao concurso poderáo candidatar -se os indivíduos possuidores de 12. ano e curso de formaçáo profissional ministrado pelo CEFA.
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- O local de trabalho é na área do Município de Tavira.
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- Remuneraçáo base: A remuneraçáo base corresponde ao índice 199, escaláo 1 da categoria Técnico Profissional, constante do anexo II do artigo 13. Do Decreto -Lei 404 -A/98, de 18/12 e legislaçáo complementar, sendo as condiçóes de trabalho e as...
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