Aviso n.º 111/2008, de 16 de Julho de 2008

Aviso n. 111/2008

Por ordem superior se torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha efectuado, junto do Secretário -Geral das Naçóes Unidas, em 15 de Novembro de 2005, uma objecçáo à declaraçáo formulada pelo Governo da Mauritânia no momento da adesáo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966, adiante denominado o Pacto.

Notificaçáo

The Government of the Federal Republic of Germany has carefully examined the declaration made by the Government of Mauritania on 17 November 2004 in respect of Articles 18 and 23 (4) of the International Covenant on Civil and Political Rights.

The Government of the Federal Republic of Germany is of the opinion that the limitations set out therein leave it unclear to which extent Mauritania considers itself bound by the obligations resulting from the Covenant.

The Government of the Federal Republic of Germany therefore regards the above -mentioned declaration as a reservation and as incompatible with the object and purpose of the Covenant.

The Government of the Federal Republic of Germany therefore objects to the above -mentioned reservation made by the Government of Mauritania to the International Covenant on Civil and Political Rights. This objection shall not preclude the entry into force of the Covenant between the Federal Republic of Germany and Mauritania.

Traduçáo

O Governo da República Federal da Alemanha examinou cuidadosamente a declaraçáo relativa ao artigo 18. e ao n. 4 do artigo 23. do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, formulada, em 17 de Novembro de 2004, pelo Governo da Mauritânia.

O...

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