Aviso n.º 20061/2008, de 14 de Julho de 2008

Aviso n. 20061/2008

Nos termos do disposto nos artigos 9., 27. e 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 238/99, de 25 de Junho, torna -se público que, de harmonia com o meus despachos de 29 de Outubro de 2007 e no uso das competências que me sáo conferidas pelo artigo 4. do mesmo Decreto -Lei, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicaçáo do presente aviso no de Acesso Geral:

Concurso A: um lugar de Engenheiro Técnico Agrário Principal, Escaláo 1, Índice 400 (1.334,44 €);

Concurso B: dois lugares de Assistente Administrativo Principal, Escaláo 1, Índice 222 (740,61 €).

Torna -se ainda público, que, nos termos dos artigos 34. e 41., da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuada consulta à Bolsa de Emprego Público (BEP), resultando a existência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial para as categorias acima descritas.

Os presentes concursos foram antecedidos de procedimento de selecçáo para reinício de funçóes de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, dos quais náo resultou o provimento dos respectivos lugares, após a realizaçáo de todos os procedimentos de selecçáo.

Concurso A: Publicaçáo no Sistema Integrado de gestáo e Apoio à Mobilidade Especial (sigaME), em 5 de Dezembro de 2007, com o código da oferta n. P20070073

Concurso B: Publicaçáo no Sistema Integrado de gestáo e Apoio à Mobilidade Especial (sigaME), em 5 de Dezembro de 2007, com o código da oferta n. P20070071

1 - Validade dos concursos - Os concursos visam exclusivamente o provimento dos lugares mencionados, esgotando -se com o seu preenchimento

2 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9., da Constituiçáo da República Portuguesa, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove efectivamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.

3 - Legislaçáo aplicável - Ao presente concurso aplica -se as disposiçóes dos Decretos -Lei n. s 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353 -A/89, de 16 de Outubro, com as respectivas alteraçóes, 404 -A/98, de 18 de Dezembro e 412 -A/98, de 30 de Dezembro, Lei n.44/99, de 11 de Junho, Decreto -Lei n. 427/89, de 07 de Dezembro, aplicado à Administraçáo Local pelo 409/91, de 17 de Outubro.

4 - Conteúdo funcional:

Concurso A: Despacho n. 6871/2002, publicado na 2.ª série, do

D.R. de 3 de Abril;

Concurso B: Despacho n. 38/88, publicado na 2.ª série, do Diário da República, de 26 de Janeiro de 1989.5 - Local de trabalho - As funçóes correspondentes aos lugares a prover seráo desempenhadas na área do Município de Santarém.

6 - As condiçóes de trabalho e regalias sociais, sáo as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Local.

7 - Requisitos de admissáo aos concursos:

7.1 -...

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