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Aviso n.º 19996/2008, de 14 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 19996/2008

Concurso de acesso à categoria de subchefe da Polícia Marítima

1 - Abertura de concurso - nos termos conjugados do n. 2 do artigo 28. com o n. 1 do artigo 3. do Decreto Regulamentar n. 53/97, de 9 de Dezembro, torna -se público que, por despacho de 3 de Julho de 2008, do Vice -almirante Comandante -Geral da Polícia Marítima, encontra -se aberto o concurso de acesso à categoria de subchefe da Polícia Marítima.

2 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege -se pelas disposiçóes legais vigentes, previstas nos Decretos -Leis n. 248/95, de 21 de Setembro, n. 204/98, de 11 de Julho, Decreto Regulamentar n. 53/97, de 9 de Dezembro.

3 - Finalidade e prazo de validade do concurso - o concurso destina-se à promoçáo de agentes de 1.ª classe a subchefes da Polícia Marítima, para o preenchimento de 20 vagas existentes na categoria de subchefe da Polícia Marítima e extingue -se com a aceitaçáo de nomeaçáo dos opositores, ou recusa, depois de decorridos os respectivos prazos legais.

4 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional da categoria a prover é o especificado no anexo ao Decreto -Lei n. 248/95, de 21 de Setembro.

5 - Locais de trabalho - o exercício das funçóes de subchefe da Polícia Marítima está sujeito ao princípio da mobilidade sendo desenvolvido: no Comando -Geral, Comandos Regionais e Comandos Locais da Polícia Marítima do Território Continental e Regióes Autónomas dos Açores e da Madeira, na Escola da Autoridade Marítima, em navios, aeronaves e em operaçóes ou actividades desenvolvidas no território nacional ou no estrangeiro.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissáo - preencher as condiçóes previstas no n. 3 do artigo 14. do Decreto -Lei n. 248/95, de 21 de Setembro.

7 - Ordenamento final - os candidatos sáo ordenados de acordo com o estabelecido no artigo 31. do Decreto Regulamentar n. 53/97, de 9 de Dezembro.

8 - Formalizaçáo e prazo de apresentaçáo das candidaturas:

  1. As candidaturas devem ser formalizadas através de requerimento dirigido ao Comandante...

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