Aviso n.º 101/2008, de 08 de Julho de 2008

Aviso n. 101/2008

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 30 de Janeiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Austrália comunicado a autoridade relativamente ao artigo 15. do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, em 31 de Outubro de 1951.

Autoridade:

Austrália, 4 de Janeiro de 2007.

Órgáo nacional:

Civil Justice Division, Commonwealth Attorney--General's Department, Robert Garran Offices, Barton, ACT 2600, Austrália, telefone: + 61(2)62506255, fax: + 61(2)62505904.

4240 Pessoa de contacto:

Catherine FITCH, Principal Legal Officer, telefone: + 61(2)62506866, fax: + 61(2)6250 5904, e-mail: catherine. fitch@ag.gov.au

A República Portuguesa é Parte no mesmo...

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