Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 100/2008, de 08 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 100/2008

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 28 de Abril de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou uma declaraçáo do Governo do Canadá em relaçáo à Convençáo relativa à Protecçáo das Crianças e à Cooperaçáo em Matéria de Adopçáo Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

Declaraçáo

Canadá, 14 de Abril de 2008.

O Governo do Canadá declara que, nos termos do artigo 45., procede à modificaçáo da versáo francesa da declaraçáo, depositada em 28 de Outubro de 2005, através da declaraçáo que se segue. Declara ainda que poderá em qualquer altura modificar esta última, fazendo uma nova declaraçáo.

O Governo do Canadá declara que a Convençáo, nos termos do artigo 45., para além de se aplicar à Alberta, Colômbia Britânica, Manitoba, ao Novo Brunswick, à Nova Escócia, ao Ontário, à Ilha do Príncipe Eduardo, a Saskatchewan, ao Território do Yukon, à Terra Nova e Labrador, ao Território do Noroeste e ao Nunavut, é agora aplicável ao Quebec. Declara ainda que poderá em qualquer altura modificar esta última, fazendo uma nova declaraçáo.

O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT