Aviso n.º 19225/2008, de 02 de Julho de 2008

Aviso n. 19225/2008

Concursos externos de ingresso

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 24 de Junho de 2008, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicaçáo do presente aviso no em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado para exercício de funçóes públicas, com vista ao preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Um técnico superior de 2.ª classe, da carreira de médico veterinário - Concurso I;

Um lugar de técnico superior de 2.ª classe, da carreira de engenheiro - Concurso II.

1 - Cumprimento do procedimento prévio de recrutamento, nos termos do artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro:

Foi dado cumprimento ao procedimento de selecçáo para reinicio de funçóes de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, nos termos do artigo 34. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, através da publicaçáo no SIGAME sob os códigos de oferta P20083064 e P20083141, tendo os mesmos ficado desertos por inexistência de candidatos opositores aos procedimentos.

2 - Habilitaçóes literárias:

Concurso I - licenciatura em medicina veterinária;

Concurso II - licenciatura em engenharia alimentar.

3 - Conteúdo funcional:

Concurso I - funçóes descritas no n. 2 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 116/98, de 5 de Maio;

Concurso II - funçóes descritas no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.

248/85, de 15 de Julho.

4 - Condiçóes de admissáo aos concursos: Podem candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo das candidaturas satisfaçam os requisitos previstos no artigo 8. do Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:

  1. Nacionalidade portuguesa, quando náo dispensada pela Constituiçáo, convençáo internacional ou lei especial;

  2. 18 anos de idade completos;

  3. Náo inibiçáo do exercício de funçóes públicas ou náo interdiçáo para o exercício daquelas que se propóe desempenhar;

  4. Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funçóes;

  5. Cumprimento das leis de vacinaçáo obrigatória.

    5 - Prazo de validade: os concursos sáo válidos apenas para os postos de trabalho indicados.

    6 - Local de trabalho e serviço: área do Município de Castanheira de Pêra.

    Concurso I - Divisáo de Planeamento, Obras, Urbanismo e Ambiente;

    Concurso II - Secçáo de Intervençáo Sócio Cultural.

    7 - Apresentaçáo de candidaturas: as candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pêra, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, por carta registada com aviso de recepçáo, dele devendo constar:

  6. Identificaçáo completa do candidato (nome, estado civil, filiaçáo, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identi-dade, bem como o serviço de identificaçáo que o emitiu, número de contribuinte, residência, código postal e telefone;

  7. Concurso a que se...

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