Aviso n.º 19182/2008, de 01 de Julho de 2008
Aviso n. 19182/2008
Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar da categoria de técnico de 1.ª classe, da carreira técnica náo adjectivada, do grupo de pessoal técnico (área de segurança social).
Manuel Marques Custódio, Presidente da Câmara Municipal de Vila
Nova de Paiva:
Nos termos do n. 1 do artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11.07, por meu Despacho de 18 de Junho de 2008, no uso da competência pre-vista no artigo 68., n. 2, alínea a), da Lei n. 169/99, de 18.09, alterada e republicada pela Lei n. 5 -A/2002, de 11.01, faço público que, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso de abertura na 2.ª Série do de Técnico de 1.ª Classe, da carreira técnica náo adjectivada, do grupo de pessoal técnico, para prestar funçóes na área de segurança social, ao abrigo do artigo 6., n. 4, alínea a), conjugado com o artigo 8., n. 2, do Decreto -Lei n. 204/98, de 11.07, extensível à Administraçáo Local por força Decreto -Lei n. 238/99, de 25.06, previsto no Quadro Privativo de Pessoal desta Câmara Municipal publicado por Aviso n. 128/2004 no apêndice n. 3/2004 ao Diário da República n. 6, 2.ª Série, de 8 de Janeiro de 2004, obedecendo aos seguintes requisitos:
1 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do lugar para o qual é aberto e termina com o respectivo provimento.
2 - Legislaçáo aplicável - Decreto -Lei n. 248/85, de 15.07; Decreto -Lei n. 247/87, de 17.06; Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16.10; Decreto -Lei n. 427/89, de 07.12; Decreto -Lei n. 409/91, de 17.10; Decreto -Lei n. 204/98, de 11.07; Decreto -Lei n. 238/99, de 25.06; Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18.12 e Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30.12.
3 - Local e condiçóes de trabalho, funçóes e remuneraçáo:
3.1 - O local de trabalho situa -se na circunscriçáo do Município de Vila Nova de Paiva, sendo as respectivas funçóes enquadradas pela Divisáo Social e Cultural (DSC);
3.2 - As condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da Administraçáo Pública;
3.3 - As funçóes a desempenhar sáo as correspondentes nomeadamente ao conteúdo funcional da carreira técnica náo adjectivada definido no Despacho n. 38/SEALOT/88 publicado no Diário da República n. 22, 2.ª Série, de 26.01.1989, para execuçáo de tarefas na área de segurança social.
3.4 - A remuneraçáo mensal ilíquida é a resultante da aplicaçáo da tabela constante do Anexo II ao Decreto -Lei n. 412...
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