Aviso n.º 19086/2008, de 01 de Julho de 2008
Aviso n.º 19086/2008 1 -- Encontrando -se cumprido o disposto no n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, mediante a publicação de procedimento de selecção com o código P20082929, em 23/5/2008, para o reinício de funções por tempo indeterminado, do qual não resultou quaisquer opositores, torna -se público que, por despacho do Coordenador da Sub- -Região de Saúde de Vila Real de 19.06.2008, no uso de competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para preenchimento de 17 postos de trabalho de enfermeiro, nível 1, existentes nos mapas de pessoal dos Centros de Saúde abaixo indicados, de harmonia com o n.º 8 do artigo 117.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, anteriores quadros de pessoal aprovados pela Portaria n.º 772 -B/96, de 31 de Dezembro. 1.1 -- Legislação aplicável -- O presente concurso rege -se pelo dis- posto no Decreto -Lei n.º 437/91 de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos -Leis n.º s 412/98 de 30 de Dezembro e 411/99 de 15 de Outubro e, supletivamente, pelas disposições aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo e do regime geral de recru- tamento e selecção de pessoal da Administração Pública. 1.2 -- Aplicação das disposições transitórias do novo regime -- A relação jurídica de emprego será constituída através da celebração de contrato de trabalho, nos termos da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, para a carreira de enfermagem, categoria de enfermeiro, e posição remune- ratória de ingresso, conforme alínea
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do n.º 2 e n.º 3 do artigo 117.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro.
O presente concurso fica sujeito ao disposto no n.º 3 do artigo 110.º, cuja produção de efeitos tem início com a entrada em vigor do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, conforme o previsto no n.º 7 do artigo 118.º do último diploma citado. 2 -- Especificação e exigências dos postos de trabalho e validade do concurso: 2.1 -- Os postos de trabalho a preencher são os seguintes: Centro de Saúde de Mesão Frio -- 1 lugar Centro de Saúde de Mondim de Basto -- 5 lugares Centro de Saúde de Montalegre -- 3 lugares Centro de Saúde de Murça -- 3 lugares Centro de Saúde de Ribeira de Pena -- 4 lugares Centro de Saúde de Santa Marta de Penaguião -- 1 lugar O local de trabalho poderá ser na Sede ou nas respectivas Extensões de Saúde. 2.2 -- As exigências particulares...
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