Aviso n.º 13427/2007, de 25 de Julho de 2007

Aviso n.o 13 427/2007

Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e por meu despacho de 19 de Junho de 2007, vai proceder-se à abertura do período de discussáo pública relativa à operaçáo de loteamento e obras de urbanizaçáo que incide sobre o prédio sito no Cháo Frio, freguesia da Praia do Almoxarife, concelho da Horta, a que se refere o processo n.o 03/1/2007, em que é requerente José António Goulart Figueiredo, contribuinte n.o 101079435, durante o período de 15 dias, com início no 2.o dia após a publicaçáo deste aviso.

O processo de loteamento referido encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9 às 16 horas, na Secçáo de Atendimento da Divisáo de Gestáo Urbanística e Obras Municipais da Câmara Municipal da Horta.

13 de Julho de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Orlando Lourenço da Rosa.

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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE) Aviso n.o 13 428/2007

Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, e do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, torna-se público que, por meu despacho de 12 de Março de 2007, ao abrigo das competências que me sáo conferidas na alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à data da publicaçáo do presente aviso no interno geral de ingresso para um lugar de chefe de serviços de limpeza, referência n.o 01/2007.

1 - Para efeitos de recrutamento, foi consultada a bolsa de emprego público, tendo-se verificado náo existir pessoal em situaçáo de mobilidade especial nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, pelo que foi pela Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública emitida declaraçáo de inexistência de pessoal com o perfil pretendido.

2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o preen-chimento da vaga posta a concurso, caducando com o seu preen-chimento.

3 - Descriçáo das funçóes correspondentes ao lugar a prover - conteúdo funcional - foi aprovado pelo despacho n.o 22/93, SEALOT, publicado no de 1993.

4 - Local, condiçóes de trabalho e vencimento:

4.1 - O local de trabalho situa-se na área do município de Lagoa e na área funcional...

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