Aviso n.º 13194/2007, de 23 de Julho de 2007
Aviso n.o 13 194/2007
Pedido de licenciamento de alteraçáo ao alvará de loteamento n.o 290
Joáo José Nogueira Gomes Rebelo, vereador da Câmara Municipal de Coimbra, no uso de competência subdelegada, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, conjugado com o artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Julho, que, por deliberaçáo tomada em reuniáo de 1 de Agosto de 2006, publicitada nos termos da lei pelo edital n.o 232/2006, foi decidido proceder à abertura de um período de discussáo pública, respeitando ao pedido de licenciamento de alteraçáo ao alvará de loteamento n.o 290, emitido em 27 de Outubro de 1987, em nome de Aires Helena Branco, uma vez que estáo reunidas as condiçóes para a aprovaçáo da respectiva alteraçáo.
Os cidadáos interessados dispóem do prazo de 20 dias (úteis), a contar da data da publicaçáo do presente aviso no para formulaçáo de sugestóes, bem como apresentaçáo de informaçóes sobre quaisquer questóes que entendam dever ser consideradas.
O respectivo processo municipal pode ser consultado na Divisáo de Atendimento e Apoio Administrativo, no horário de expediente (9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos).
As sugestóes ou outras informaçóes acima referidas devem ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas, e sempre que necessário acompanhadas por planta de localizaçáo, e entregues, noprazo acima mencionado, na Divisáo Administrativa e de Atendimento desta Câmara Municipal (Praça de 8 de Maio) durante o horário de expediente (8 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos).
25 de Junho de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Joáo José Nogueira Gomes Rebelo.
2611032074
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSTÂNCIA Edital n.o 606/2007
António Manuel dos Santos Mendes, presidente da Câmara Municipal de Constância, torna público, para efeitos do que determina o artigo 91.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal aprovaram em 13 e 28 de Junho de 2007, respectivamente, o Regulamento para Apoio à Conservaçáo de Habitaçóes Degradadas de Pessoas Carenciadas do Município de Constância, cujo texto integral se anexa ao presente edital.
10 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, António Manuel dos Santos Mendes.
ANEXO
Regulamento para Apoio à...
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