Aviso n.º 13067/2007, de 19 de Julho de 2007
Aviso n.o 13 067/2007
Concurso interno de acesso geral para provimento de três lugares de técnico profissional de construçáo civil de 1.a classe
1 - Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 12 de Junho de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso, concurso interno de acesso geral para provimento de três lugares de técnico profissional de construçáo civil de 1.a classe.
2 - Ao presente concurso sáo aplicadas as regras constantes nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
3 - Em cumprimento com o n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a bolsa de emprego público da Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública sobre a existência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, tendo sido informado da inexistência de pessoal com o perfil pretendido, através do ofício n.o 4629, de 8 de Junho de 2007.
4 - O concurso visa exclusivamente o preenchimento das vagas mencionadas, esgotando-se com o seu provimento.
5 - O local de trabalho é a área do município de Portimáo, e o lugar a prover será remunerado pelo escaláo fixado nos termos do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
6 - Sáo condiçóes de admissáo estar provido na categoria de técnico profissional de construçáo civil de 2.a classe, conforme previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
6.1 - Na eventualidade de faltar alguma classificaçáo de serviço, conforme exigido na alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, deverá, no acto de candidatura, requerer que a mesma seja suprida pelo júri do concurso, nos termos previstos nos artigos 18.o e 19.o do Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de Maio.
7 - As candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Portimáo, o qual, bem como a documentaçáo que o deva acompanhar, poderá ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal ou remetido pelo correio, com aviso de recepçáo, expedido até ao termo do prazo fixado, no qual deveráo constar os seguinte elementos:
-
Identificaçáo completa (nome, naturalidade, data de nascimento, número e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO