Aviso n.º 13066/2007, de 19 de Julho de 2007
Aviso n.o 13 066/2007
Concurso externo de ingresso para admissáo de um estagiário para o provimento de um lugar de técnico superior de 2.a classe (médico veterinário)
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 12 de Junho de 2007, nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e nos uso das competências que me sáo conferidas pelo artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, determinei a abertura de concurso externo de ingresso para admissáo de um estagiário para o provimento de um lugar de técnico superior de
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a classe (médico veterinário), existente no quadro de pessoal desta Câmara Municipal, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no 2 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, e no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Julho.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
4 - Em cumprimento com o n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a bolsa de emprego público da Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública sobre a existência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, tendo sido emitida a declaraçáo de inexistência de pessoal com o perfil pretendido, a cujo pedido foi dado o n.o 6330, de 4 de Junho de 2007.
5 - Prazo de validade - o presente concurso é válido unicamente para o preenchimento da vaga atrás referida.
6 - Remuneraçáo base - corresponde ao escaláo 1, índice 321, constante do anexo n.o 2 a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
7 - Local de trabalho - área do município de Portimáo. 8 - Conteúdo funcional - o constante do Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de Maio.
9 - As condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
10 - Em cumprimento do disposto do n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em...
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