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Aviso n.º 12987/2007, de 18 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 12 987/2007

Loteamento - Expediçáo de alvará

André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faz público que, no uso de competência delegada pelo presidente da Câmara, nos termos do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, foi expedido o alvará n.o 5/2007, a favor de URBIRESTAURO - Construçóes, L.da, pessoa colectiva n.o 506467970, com sede na Rua do Padre Himalaya, 21-B, Quinta da Hortinha, Palhais, no Barreiro, a quem, por deliberaçáo desta Câmara Municipal em sua reuniáo ordinária realizada em 20 de Abril de 2005, foi concedido o licenciamento do loteamento do prédio situado em Palmeiras, da freguesia de Sáo Lourenço, deste concelho, descrito na 1.a Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o n.o 4122/20020110, e inscrito na respectiva matriz rústica sob o artigo 266 da Secçáo B da referida freguesia, confrontando a norte com a estrada nacional n.o 379; a sul com caminho e António Xavier de Lima; a nascente com a Rua de 9 de Abril e a poente com estrada, com a área total de 7742 m2.

O prédio objecto da operaçáo, segundo o Plano Director Municipal de Setúbal, encontra-se inserido em espaço urbanizável de baixa densidade H1 e em espaço verde de protecçáo e enquadramento.

É autorizada a constituiçáo de 11 lotes de terreno, numerados de 1 a 11.

As obras de urbanizaçáo, a executar na área do loteamento, foram licenciadas por esta Câmara Municipal, por deliberaçáo tomada em sua reuniáo ordinária realizada em 28 de Fevereiro de 2007.

O prazo para conclusáo das obras de urbanizaçáo foi fixado em oito meses, contados a partir da...

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