Aviso n.º 12986/2007, de 18 de Julho de 2007
Aviso n.o 12 986/2007
Loteamento - Expediçáo de alvará
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faz público que, no uso da competência conferida pelo artigo 94.o da
Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, delegada pela presidente da mesma Câmara, e nos termos do Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de Novembro, com a nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 334/95, de 20 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 26/96, de 1 de Agosto, foi expedido o alvará de licença n.o 4/2007, a favor de Maça & Lopes, L.da, pessoa colectiva n.o 504069454, com sede na Rua do Dr. Manuel de Arriaga, 32-B, 1.o, em Algés, a quem, por deliberaçáo desta Câmara Municipal, em sua reuniáo ordinária realizada em 6 de Outubro de 2005, foi concedido o licenciamento do loteamento do prédio situado em Cabeço da Bolota, da freguesia de Sáo Sebastiáo, deste concelho, com a área de 125 643,02 m2, resultante da soma da área de 117 667,02 m2 a desanexar do prédio descrito na 2.a Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o n.o 1071/031187, inscrito na matriz rústica da freguesia de Sáo Sebastiáo sob o artigo 3 da Secçáo R, confrontando a norte com a Quinta do Garim da Ana e herdeiros de Joáo Raposo; a sul com José Joaquim de Oliveira e Silva; a nascente com o Fundo de Fomento de Habitaçáo e a poente com caminho público e Joáo da Silva Barreiro, e da totalidade da área de 7976 m2, que constitui o prédio descrito na 2.a Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o n.o 6167/20061102, omisso na matriz urbana da freguesia de Sáo Sebastiáo, confrontando a norte com o Instituto Nacional de Habitaçáo, a sul e a nascente com Maça & Lopes, L.da, e a poente com EXOFIRME.
A operaçáo urbanística incide sobre os solos que, nos termos do Plano Director Municipal, integram a UOP1, correspondente à área do Plano Integrado de Setúbal (PIS).
A parcela insere-se na zona sul do PIS, identificada com o n.o 263, e é abrangida pelos sectores 9, 10 e 13, tendo obtido parecer favorável do INH - Instituto Nacional de Habitaçáo.
É autorizada a constituiçáo de 51 lotes de terreno, numerados de 1 a 51.
As obras de urbanizaçáo, a executar na área do loteamento, foram licenciadas por esta Câmara Municipal, por deliberaçáo tomada na sua reuniáo ordinária realizada em 21 de Dezembro de 2005.
Destinada a assegurar a boa e regular execuçáo das obras de urbanizaçáo, foi prestada a garantia bancária n.o 125-02-1114161, do Banco Millennium BCP, em 8 de Janeiro de 2007, no valor de E 3...
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