Aviso n.º 12874/2007, de 17 de Julho de 2007
Aviso n.o 12 874/2007
Concurso externo de ingresso
1 - Faz-se público que, de acordo com o despacho da vereadora Adília Candeias, com competência delegada na área de Recursos Humanos, de 15 de Junho de 2007, proferido no uso da competência que lhe foi delegada pela presidente da Câmara pelo despacho n.o 60/2007, de 5 de Abril de 2007, e nos termos do disposto na alínea a) do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, conjugado pela alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para:
1.1 - Cantoneiro(a) de limpeza (processo n.o 01.02/P/DRH/DRHO/-2007) - 10 lugares;
1.2 - Para efeitos de recrutamento foi consultada a bolsa de emprego público, tendo-se verificado náo existir pessoal em situaçáo de mobilidade especial nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, pelo que foi emitida, pela Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública, declaraçáo de inexistência de pessoal com o perfil pretendido.
2 - Validade do concurso - o concurso é válido para os lugares indicados e para as vagas que venham a ocorrer no prazo de seis meses a contar da data da publicaçáo da lista de classificaçáo final.
3 - Habilitaçóes literárias - escolaridade obrigatória - nos termos dos artigos 12.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1, ambos do Decreto-Lei n.o 538/79, de 31 de Dezembro, a 4.a classe para os nascidos até 31 de Dezembro de 1966, o 6.o ano de escolaridade para os nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1967 inclusive, e sendo nos termos dos artigos 6.o e 63.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema de Ensino), o 9.o ano de escolaridade para os matriculados no 1.o ano do ensino básico no ano lectivo de 1987-1988 e nos anos subsequentes.
4 - Condiçóes de admissáo ao concurso - podem candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo das candidaturas, satisfaçam os requisitos gerais previstos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Junho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de...
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