Aviso n.º 12665/2007, de 12 de Julho de 2007
Aviso n.o 12 665/2007
Concurso n.o 18/2007, interno geral de acesso para provimento de dois lugares na categoria de assessor da carreira de engenheiro do grupo de pessoal técnico superior
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 24 de Maio de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de acesso para provimento de dois lugares na categoria de assessor da carreira de engenheiro do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal deste município.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
1 - Ao presente concurso sáo aplicadas as regras constantes nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 112/90, de 4 de Abril, e 6/96, de 31 de Janeiro.
2 - Prazo de validade - o presente concurso é válido unicamente para os lugares indicados, caducando com os respectivos provimentos.
3 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na área do município de Loulé e as condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as genericamente vigentes para a administraçáo pública local.
4 - Condiçóes gerais e especiais de admissáo:
4.1 - Requisitos gerais - os constantes no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho.
4.2 - Requisitos especiais - ser técnico superior principal da carreira de engenheiro do grupo de pessoal técnico superior com pelo menos três anos na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom.
5 - Método de selecçáo - será utilizado como único método de selecçáo o concurso de provas públicas, que consistirá na apreciaçáo e discussáo pública do currículo profissional dos candidatos.
6 - Classificaçáo final - a classificaçáo final dos concorrentes será expressa numa escala de0a20 valores.
O sistema de classificaçáo final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, consta de actas de reunióes do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
7 - As candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento de admissáo a concurso, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Loulé, devidamente assinado e entregue pessoalmente na Secçáo de Expediente desta autarquia, ou remetido pelo correio, com aviso de recepçáo, expedido até ao termo do prazo fixado, para a Câmara Municipal de Loulé, Praça da República, 8100 Loulé, devendo constar os seguintes elementos:
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Nome, estado civil, data de nascimento, filiaçáo, naturalidade e nacionalidade, residência, código postal, número de telefone, situaçáo militar, se for caso disso, número, data e serviço de identificaçáo que emitiu o bilhete de identidade, número de contribuinte; b) Habilitaçóes literárias;
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Categoria detida, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade...
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