Aviso n.º 12587/2007, de 11 de Julho de 2007
Aviso n.o 12 587/2007
Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico profissional especialista (Sector Desportivo)
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 29 de Maio de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico profissional especialista (Sector Desportivo).
2 - Ao presente concurso sáo aplicadas as regras constantes nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
3 - Em cumprimento do n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a bolsa de emprego público da Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública sobre a existência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, tendo sido emitida a declaraçáo de inexistência de pessoal com o perfil pretendido, a cujo pedido foi dado o n.o 6120, de 24 de Maio de 2007.
4 - O concurso visa exclusivamente o preenchimento da vaga mencionada, esgotando-se com o seu provimento.
5 - O local de trabalho é a área do município de Portimáo, e o lugar a prover será remunerado pelo escaláo fixado nos termos do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
6 - Sáo condiçóes de admissáo estar provido na categoria de técnico profissional principal (Sector Desportivo), conforme previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
7 - As candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Portimáo, o qual, bem como a documentaçáo que o deva acompanhar, poderá ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal ou remetido pelo correio, com aviso de recepçáo, expedido até ao termo do prazo fixado, no qual deveráo constar os seguintes elementos:
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Identificaçáo completa (nome, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificaçáo que o emitiu, número de contribuinte e residência); b) Habilitaçóes literárias e ou profissionais; c) Identificaçáo da categoria, entidade onde presta serviço, natureza do vínculo e escaláo em que se encontra posicionado, bem como mençáo do lugar a que concorre, fazendo referência ao presente Diário da República; d) Classificaçáo de serviço nos...
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