Aviso n.º 12393/2007, de 09 de Julho de 2007

Aviso n.o 12 393/2007

José António Silva Brum, vice-presidente da Câmara Municipal de Ribeira Grande, torna público que, nos termos do artigo 77.o do

Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, aplicável por força do artigo 152.o do mesmo diploma legal (adaptado à Regiáo Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.o 14/2000/A, de 23 de Maio), é aberto um período de discussáo pública sobre a primeira alteraçáo ao alvará de loteamento urbano n.o 9/2005, que a empresa JOMALIMA - Turismo e Gestáo Imobiliária, L.da, pretende levar a efeito na Canada Nova, lotes de 11 a 16 de habitaçáo familiar e de 17 a 20 de habitaçáo colectiva, freguesia de Matriz, do concelho de Ribeira Grande, conforme determina o artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho.

O respectivo projecto estará exposto na Divisáo de Obras e Urbanismo...

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