Aviso n.º 12127/2007, de 04 de Julho de 2007

Aviso n.o 12 127/2007

Concurso externo de ingresso para preenchimento de um lugar de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais (grupo de pessoal auxiliar) - M/F

1 - Para efeitos do disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 38/99, de 25 de Junho, conjugado com o artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de autorizaçáo de 30 de Março de 2007, proferido no exercício da competência que me é delegada por despacho do presidente da Câmara Municipal de 14 de Novembro de 2005, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para preenchimento de um lugar de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, para o Departamento Técnico - Secçáo de Obras, do quadro privativo do pessoal desta Câmara Municipal, publicado no n.o 76, apêndice n.o 37, de 18 de Abril de 2006. 2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.

3 - Em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, têm preferência em caso de igualdade na classificaçáo, a qual prevalece sobre outra preferência legal.

Os candidatos deficientes devem declarar no requerimento de admissáo, sob compromisso de honra, o grau de incapacidade, o tipo de deficiência e ainda os meios de comunicaçáo/expressáo a utilizar no processo de selecçáo.

4 - Prazo de validade - o concurso é válido para a presente vaga e cessa com o seu preenchimento.

5 - Local de prestaçáo do trabalho - área do concelho de Moura. 6 - Conteúdo funcional - conduzir máquinas pesadas de movimentaçáo de terras ou gruas ou veículos destinados à limpeza urbana ou recolha de lixo, manobrando também sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas, zela pela conservaçáo e limpeza das viaturas e as demais funçóes previstas no despacho n.o 38/88, do SEALOT, publicado no 26 de Janeiro de 1999.

7 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - E 506,46, 1.o escaláo, índice 155, do novo sistema retributivo.

As condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as...

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