Aviso n.º 12163/2007, de 04 de Julho de 2007

Aviso n.o 12 163/2007

1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo. Considerando este preceito, nos termos dos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por meu despacho de 9 de Maio de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no o concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de operário, da carreira de mecânico, do grupo de pessoal operário altamente qualificado.

2 - No âmbito do presente concurso, dá-se cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, no que respeita ao sistema de quotas de emprego para pessoas deficientes.

3 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro, Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, Decretos-Leis n.os 238/99, de 25 de Junho, 518/99, de 10 de Dezembro, e 29/2001, de 3 de Fevereiro, e Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro.

4 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga indicada, caducando com o seu preenchimento.

5 - Conteúdos funcionais - os constantes do despacho n.o 4/88, publicado no de 1989.

6 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na área do município de Vagos, edifício da Câmara Municipal de Vagos.

7 - Vencimento e condiçóes de trabalho - o lugar a prover será remunerado com o vencimento correspondente à categoria (escaláo 1, índice 189, presentemente fixado em E 617,56), fixado nos termosdo disposto no Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, de acordo com a escala indiciária da Administraçáo Pública, sendo as condiçóes de trabalho as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da administraçáo local.

8 - Requisitos de admissáo a este concurso - poderáo candidatar-se os indivíduos que satisfaçam os seguintes requisitos:

8.1 - Requisitos gerais - podem candidatar-se ao concurso os indivíduos, vinculados ou náo à funçáo pública, que satisfaçam cumulativamente os requisitos previstos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT