Aviso n.º 8279/2006, de 27 de Julho de 2006
Aviso n.o 8279/2006
1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e no artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, torna-se público que, por despacho de 30 de Junho de 2006 do vice--reitor da Universidade Técnica de Lisboa, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicaçáo do presente aviso no de acesso para recrutamento excepcional de um técnico superior principal (área de planeamento, auditoria, finanças, economia, gestáo, organizaçáo e métodos estatísticos) da carreira técnica superior do quadro de pessoal desta Reitoria.
2 - Em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
3 - A abertura de concurso externo é fundamentada no disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 252/97, de 26 de Setembro, considerando náo ter sido atingido o número máximo de náo docentes padráo fixado pelo despacho n.o 5425/2005 da Ministra da Ciência, Inovaçáo e Ensino Superior, publicado no 2.a série, n.o 51, de 14 de Março de 2005.
4 - Nos termos do n.o 1 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 13/97, de 17 de Janeiro, foi feita a consulta à Direcçáo-Geral de Administraçáo Pública, que confirmou a inexistência de pessoal em situaçáo de disponibilidade ou inactividade.
5 - O concurso é válido apenas para a vaga posta a concurso, caducando com o seu preenchimento.
6 - Conteúdo funcional do lugar a preencher: estudo e concepçáo de metodologias e instrumentos que sustentem o planeamento estratégico, intermédio e operacional da Universidade, bem como a criaçáo e gestáo de bases de dados, recolha e análise de processos de planeamento e apoio à gestáo orçamental da Universidade Técnica de Lisboa.
7 - O local de trabalho situa-se na Reitoria da Universidade Técnica de Lisboa, sendo o respectivo vencimento o fixado para o escaláo e a categoria correspondentes ao anexo do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e as regalias sociais e as condiçóes de trabalho as genericamente vigentes para a generalidade dos trabalhadores da Administraçáo Pública.
8 - Requisitos para admissáo ao concurso:
8.1 - Requisitos gerais - podem ser admitidos a este concurso todos os vinculados ou náo à funçáo pública que satisfaçam, cumulativamente, até ao fim do prazo de entrega das...
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