Aviso n.º 2361/2006, de 26 de Julho de 2006
Aviso n.o 2361/2006 - AP
Alfredo José Monteiro da Costa, presidente da Câmara Municipal do Seixal, torna público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal, na sua reuniáo ordinária de 7 de Dezembro de 2005, e a Assembleia Municipal, na sua sessáo extraordinária de 20 de Dezembro de 2005, no uso da competência atribuída pelo disposto na alínea e) do n.o 2 do artigo 53.o, ex vi alínea a) do n.o 6 do artigo 64.o, ambos da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com a redacçáo actualizada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovaram a actualizaçáo da tabela de taxas do Regulamento Municipal de Taxas de Edificaçáo e Urbanizaçáo, que se anexa.
1 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Alfredo José Monteiro da Costa.
Tabela de taxas devidas no quadro de procedimentos administrativos referentes à urbanizaçáo e edificaçáo ou em âmbitos conexos (RMTEU)
Facto gerador da tributaçáo 2006
(em euros)
Artigos 12.o e 18.o
1 - Emissáo de alvará de licença ou autorizaçáo para obras de construçáo, reconstruçáo, ampliaçáo, alteraçáo e demoliçáo:
1.1 - Alvará de licença ou autorizaçáo para obras de construçáo, reconstruçáo, ampliaçáo, alteraçáo e demoliçáo:
1.1.1 - Por cada mês de duraçáo .....................................................................................
21,91
1.1.2 - Por uso ou fim:
1.1.2.1 - Fim habitacional (por unidade) ..............................................................................
55,30
1.1.2.2 - Outro fim (por unidade) ....................................................................................
65,74
1.1.3 - Área total do pavimento (por metro quadrado) ..................................................................
1,67
Artigo 14.o
1.2 - Alvará de licença ou autorizaçáo para obras de construçáo, reconstruçáo, ampliaçáo, alteraçáo e demoliçáo de reduzida relevância urbanística:
1.2.1 - Por mês de execuçáo .........................................................................................
11,48
1.2.2 - Por metro quadrado de área total de pavimento ..................................................................
1,25
1.2.2.1 - Piscinas e tanques (por metro quadrado) ......................................................................
16,70
1.2.2.2 - Outros (por metro quadrado ou linear, conforme os casos) .......................................................
1,25
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO TIRSO Aviso n.o 2358/2006 - AP
Concurso externo de ingresso para um lugar de estagiário de técnico superior de serviço social
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 5 de Junho de 2006, foi decidido celebrar contrato administrativo de provimento em regime de estágio para o lugar de técnico superior de serviço social com a candidata classificada em 1.o lugar, com 16 valores, Cristina Maria Veloso Rego Bayam.
Ao lugar refere-se o aviso publicado no n.o 165, de 29 de Agosto de 2005.
A referida candidata deverá iniciar as suas funçóes, celebrando com a Câmara Municipal o contrato administrativo de provimento, no prazo de 20 dias a contar da data da publicaçáo do presente aviso no 6 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, António Alberto Castro Fernandes.
Aviso n.o 2359/2006 - AP
Concurso externo de ingresso para dois lugares de estagiário da carreira técnica superior
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 24 de Maio de 2006, foi decidido celebrar contratos administrativos de provimento em regime de estágio para os lugares de técnico superior com as candidatas classificadas em
-
o lugar, ex-aequo, com 16 valores, Blandina Alexandra Ferreira Santos e Guida Maria Pires Reis Neto.
Aos lugares refere-se o aviso publicado no 3.a série, n.o 165, de 29 de Agosto de 2005.
As referidas candidatas deveráo iniciar as suas funçóes celebrando com a Câmara Municipal os contratos administrativos de provimento no prazo de 20 dias a contar da data da publicaçáo do presente aviso no 6 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, António Alberto Castro Fernandes.
50 Facto gerador da tributaçáo 2006
(em euros)
Artigos 15.o e 19.o
1.3 - Emissáo de alvarás de licença parcial - taxa geral reduzida a 30 %.
Artigo 16.o e 20.o
1.4 - Informaçáo prévia ............................................................................................
109,56
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