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Aviso n.º 2291/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2291/2006 - AP

O Dr. Joaquim Moura, juiz de direito da 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1576/06.4TCLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Jorge Andrade Gomes Tavares, filho de Domingos Gomes Tavares e de Maria de Andrade, natural de Lisboa, Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Outubro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11636474, com domicílio na Rua das Lágrimas, 122, rés-do-cháo, direito, Quinta da Várzea, 2675 Olival Basto, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25., alínea a), do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-A, anexa ao mesmo diploma, praticado em 17 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará...

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