Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 2274/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2274/2006 - AP

O Dr. Eduardo Castro Martins, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal de Execuçáo das Penas do Porto, faz saber que, no processo de revogaçáo de saída precária prolongada n. 1463/05.3TXPRT-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Inácio Monteiro, filho de António Monteiro e de Maria do Rosário Monteiro, natural de Anadia, Mogofores, Anadia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Agosto de 1958, casado, com domicílio na Rua do Norte, Gafanha de Aquém, 3830 Ílhavo, a fim de cumprir a pena de prisáo em que foi condenado no processo n. 386/00.7GBILH do 2. Juízo Criminal de Ílhavo, e que interrompeu por náo ter regressado ao Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, após a concessáo da saída precária prolongada de 18 Março de 2005, até ao dia 26 de Março de 2005, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT