Aviso n.º 2268/2006, de 24 de Julho de 2006

Aviso n. 2268/2006 - AP

O Dr. Manuel Saraiva, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal de Execuçáo das Penas de Lisboa, faz saber que, no processo de revogaçáo de saída precária prolongada n. 5254/01.2TXLSB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Jairo Saavedra Fernandes, filho de Manuel Miguel Fernandes e de Rosa Piedade Saavedra, natural de Vila Franca de Xira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Março de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10227674, com domicílio na Rua Vila Resende, 13, Sáo Joáo da Talha, 2685 Loures, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320.° do Código de Processo Penal e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, ou seu representante, após...

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