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Aviso n.º 2267/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2267/2006 - AP

O Dr. Manuel Saraiva, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal de Execuçáo das Penas de Lisboa, faz saber que, no processo de revogaçáo de saída precária prolongada n. 16871/02.3TXLSB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Jacinto Manuel Fernandes Pereira, filho de António Pereira e de Antónia Fernandes Pereira, natural de Ajuda, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Dezembro de 1967, uniáo de facto, com domicílio na Rua Oliveira Martins, 38, rés-do-cháo, Porto Salvo, Oeiras, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320.° do Código de Processo Penal e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, ou seu representante, após esta declaraçáo, a...

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