Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 2264/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2264/2006 - AP

O Dr. José Manuel Ferreira Almeida, juiz de direito do Tribunal de Execuçáo das Penas de Coimbra, faz saber que, no processo de revogaçáo de saída precária prolongada n. 193/03.5TXCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo José Aguilar Duarte, filho de José Santos Duarte Silvestre e de Francisca Teodora Aguilar, nascido em 22 de Outubro de 1968 solteiro, com domicílio no Largo da Amoreira, Dominguiso, 24, 6200 Covilhá, ao qual foi revogada a saída precária prolongada, por sentença de 4 de Maio de 2006, que lhe fora concedida no Estabelecimento Prisional de Coimbra, quando cumpria uma pena única de dezassete anos e nove meses de prisáo, por vários crimes, inclusivamente de homicídio no processo comum colectivo n. 539/95.8TBCVL, ex. n. 16/95, do 3. Juízo da Comarca da Covilhá, por despacho de 4 de Maio de 2006, foi declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335. e 476., ambos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT