Aviso n.º 1706/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1706/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 90/04.7PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélio Jorge Palege Jasse Pereira, filho de José Pinto Pereira Júnior e de Ana Bela Palege Jasse Pereira, natural de Portugal, Figueira da Foz, Lavos, Figueira da Foz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Junho de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13186462, com domicílio na Rua Luís de Camóes, 18, 4., esquerdo, 2810 Laranjeiro, foi condenado, por sentença proferida em 24 de Março de 2004 e transitada em julgado em 16 de Abril de 2004, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 17 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
16 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto Saraiva.
Aviso n. 1707/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 90/04.7PTALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Rivadácia Ancermo de Sousa, filha de Raimundo Ancermo de Sousa e de Edleusa Maria de Sousa, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 7 de Maio de 1978, titular do passaporte n. Co308683, com domicílio na Avenida dos Aliados, 21, Aroeira, 2850 Charneca da Caparica, o qual foi condenado em 30 de Março de 2004, por sentença transitada em julgado em 22 de Abril de 2004, na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de 2 euros, o que perfaz a quantia de 160 euros, tal pena foi substituída...
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