Aviso n.º 1704/2006, de 24 de Julho de 2006

Aviso n. 1704/2006 - AP

A Dr.ª Cláudia Sofia Barata, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 2295/

02.6PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Francisco Soares Timóteo Gomes, filho de Domingos Manuel Timóteo Gomes e de Maria Teresa Soares, natural de Santiago Maior, Beja, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Julho de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 115198480, com domicílio no Bairro da Mata de Santo António, Barraca 103, Costa da Caparica, 2825 Costa da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, praticado em 19 de Setembro de 2002, um crime de furto simples, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, praticado em 19 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto preventivo das contas bancárias de que o arguido seja titular (artigos 337., n.os 3 e 4, e 228., n.os 2, 3, 4 e 5, todos do Código de Processo Penal).

23 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Cláudia Sofia Barata. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Andrade.

  1. JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ALMADA

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