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Aviso n.º 2177/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2177/2006 - AP

A Dr.ª Maria Pilar de Oliveira, juÌza de direito do 1. JuÌzo de CompetÍncia Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de SantarÈm, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 86/

04.9PCACB, pendente neste Tribunal contra o arguido JosÈ Francisco Ferreira Mendes, filho de Joaquim Carrepeto Mendes e de DonzÌlia da Fonseca Ferreira, natural de SantarÈm, Marvila, SantarÈm, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Janeiro de 1953, titular da identificaÁ·o fiscal n. 136802419 e do bilhete de identidade n. 5526024, com domicÌlio na Rua 25 de Abril, lote 34, 1., direito, 2080 Almeirim, por se encontrar acusado da pr·tica de um crime de abuso de confianÁa, previsto e punido pelo artigo 205. do CÛdigo Penal, praticado em Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335., n. 1, 336., n.os 1

e 2, e 337., n.os 1 e 3, do CÛdigo de Processo Penal. A declaraÁ·o de contum·cia, que caducar· com a apresentaÁ·o do arguido em juÌzo ou com a sua detenÁ·o, tem os seguintes efeitos: a suspens·o...

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