Aviso n.º 2174/2006, de 24 de Julho de 2006

Aviso n. 2174/2006 - AP

A Dr.ª Maria Pilar de Oliveira, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca deSantarém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 493/03.4TASTR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Rosário Lucas Janardo, filha de José Janardo e de Maria Augusta Lucas, natural de Portugal, Nazaré, nascido em 4 de Setembro de 1940, viúva, com domicílio na Rua Lourenço Almeida, 27, Ribeira de Santarém, 2000 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretaçáo ou traduçáo, previsto e punido pelo artigo 360. do Código Penal, praticado em 23 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos ulteriores termos do processo até que se apresente ou seja detido, sem prejuízo da prática de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a passagem imediata de mandados de detençáo a fim de ser sujeito a termo de identidade e residência nos termos...

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