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Aviso n.º 2138/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2138/2006 - AP

O Dr. José Manuel da Silva Castela Rio, juiz de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 6466/04.2TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Paulo da Silva Teixeira, filho de Américo Adalberto Vieira Teixeira e de Maria do Carmo dos Santos Ferreira da Silva, natural de Porto, Massarelos, Porto, nascido em 27 de Maio de 1984, solteiro, com domicílio na Rua Actor António Silva, 96, rés-do-cháo, esquerdo, 4435 Rio Tinto, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 28 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. (artigo 335., n. 3, do Código de Processo Penal), ao qual pertencem as disposiçóes legais adiante referidas sem outra mençáo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo (artigo 337., n. 1), a proibiçáo do arguido obter, a requerimento seu ou de procurador, mandatário ou gestor de negócios, a emissáo de documentos e certidóes pelos serviços...

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