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Aviso n.º 2106/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2106/2006 - AP

O Dr. Joáo Miguel Vieira de Sousa, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 203/04.9GAPTL, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Rosário Bermudez, filha de António Ramiro e de Josefa Bermudez, nascida no dia 13 de Maio de 1956, natural de Vigo, Espanha, titular do titular do bilhete de identidade espanhol n. 36120766W, com última residência conhecida no país na Rua de Angola, 53, Olival de Basto, Loures ou no Bairro de Sáo Pedro, Praceta General Santos Costa, 5 em Elvas, por se encontrar acusada da prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 7 de Junho de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 26 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo...

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