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Aviso n.º 2079/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2079/2006 - AP

A Dr.ª Graça Saúde, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1186/01.2PBOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Gomes Peon Mouráo, filho de Victor Amadeu Batista Peon Mouráo e de Virgínia Santos Gomes Mouráo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Março de 1944, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 8379232, com domicílio na Rua dos Eucaliptos, 16, 2.-D, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, um crime, de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial...

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