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Aviso n.º 2044/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2044/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Borges Gonçalves, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 606/03.6GAMCN, pendente neste Tribunal contra o arguido Oleksadre Opryshko, com domicílio na Rua Adriano José de Carvalho, 41, esquerdo, Fornos, 4630 Marco Canaveses, o, qual foi por termo de identidade e residência, a prestar neste acto, artigo 196. do Código de Processo Penal, transitado em julgado, pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 158., n. 3, e 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 26 de Outubro de 2003, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 27 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Março de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de...

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