Aviso n.º 1990/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1990/2006 - AP
O Dr. Joáo Abrunhosa de Carvalho, juiz de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 553/99.4PSLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido, António Joaquim Crujo Vieira, filho de Fernando Modesto Vieira e de Ermelinda dos Santos Vieira, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Julho de 1956, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 4884942, com domicílio na Rua de Nampula, 32, 1.-E, Odivelas, Loures, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em Abril de 1999, um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 19 de Abril de 2000, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), e n 3, do Código Penal, praticado em 18 de Abril de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
16 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Joáo Abrunhosa de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Clara Campino.
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A VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LISBOA
Aviso n. 1991/2006 - AP
O Dr. Pedro Pinto Soares, juiz de direito da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 341/95.7SSLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Madalena Duarte Monteiro, filha de José Monteiro e de Maria Amália Duarte, natural de Portugal, Cascais, Alcabideche, Cascais, de nacionalidade portuguesa, nascida em 6 de Janeiro de 1965, divorciada, titular do bilhete de identidade n. 8629449, com domicílio na Rua Adriano Correia de Oliveira, 7, 6., esquerdo, 2810-150 Laranjeiro, Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de...
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