Aviso n.º 1973/2006, de 24 de Julho de 2006

Aviso n. 1973/2006 - AP

O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3688/04.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Alison Eduardo Silva Leal, filho Luciano Mendes Leal e de Cleusa Silva Leal, natural de Brasil, de nacionali-dade brasileira, nascido em 29 de Março de 1976, titular do passaporte n. 5CI627363, com domicílio na Quinta de Sáo Venâncio, 12, 3., esquerdo, Guimarota, 2410 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo...

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