Aviso n.º 1683/2006, de 24 de Julho de 2006

 
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Aviso n. 1683/2006 - AP

A Dr.ª Maria Manuela Botelho Guedes, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Alcanena, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1/00.9TAACN, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Lopes Correia, filho de Eurico Morgado Correia e de Maria Isabel Ferreira Lopes, natural de Minde, Alcanena, nascido em 25 de Fevereiro de 1967, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 151291098 e do bilhete de identidade n. 8096218, com domicílio na Rua das Pedreiras, 61, 2395 Minde, por se encontrar condenado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250., n. 1, do Código Penal, praticado em 10 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

18 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Botelho Guedes. - A Oficial de Justiça, Helena Maria Duarte S. Alegre.

  1. JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ALCOBAçA

    Aviso n. 1684/2006 - AP

    O Dr. Paulo de Almeida Rolim, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum

    (tribunal singular), n. 655/03.4TAACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Dmytro Buzhenitsa, de nacionalidade ucraniana, nascido em 22 de Novembro de 1919, titular do passaporte n. At455327, com domicílio na antiga fábrica da Crisal, Marinha Grande, 2430 Marinha Grande, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 29 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a...

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