Aviso n.º 1960/2006, de 24 de Julho de 2006

Aviso n. 1960/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de MendonÁa Horta, juÌza de direito do 5. JuÌzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 363/03.6PAAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Abdulai Saram Biai, filho de Camilo Ansumane Biai e de Satu Djabula, natural de GuinÈ-Bissau, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Setembro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12982197, com domicÌlio na Rua 31 de Janeiro, 25, rÈs-do-ch·o direito, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da pr·tica de dois crimes de conduÁ·o sem habilitaÁ·o legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de MarÁo de 2006, nos termos do artigo do CÛdigo de Processo Penal. A declaraÁ·o de contum·cia, que caducar· com a apresentaÁ·o do arguido em juÌzo ou com a sua detenÁ·o, tem os seguintes efeitos: a suspens·o dos termos ulteriores do processo atÈ ‡ apresentaÁ·o ou detenÁ·o do arguido, sem prejuÌzo da realizaÁ·o de actos urgentes...

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