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Aviso n.º 1792/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1792/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Maria Lameira Miranda, juÌza de direito do 2. JuÌzo do Tribunal da Comarca do Fund·o, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 318/99.3TBFND, pendente neste Tribunal contra o arguido HÈlder Manuel Prot·sio Bernardino, filho de AntÛnio da ConceiÁ·o Vicente Bernardino e de Fernanda Maria Silvestre Prot·sio, natural de Lisboa, S·o Sebasti·o da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Maio de 1953, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 02358394, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Montijo, Alto da Caneira, 2870--068 Montijo, por se encontrar acusado da pr·tica de um crime de usurpaÁ·o de funÁÛes, previsto e punido pelo artigo 400., n. 2, do CÛdigo Penal, com referÍncia aos artigos 1. e 2. do Decreto-Lei n. 32 171, de 29 de Julho de 1942, artigos 8. e 9., do Decreto-Lei n. 282/77, de 5 de Julho, e Decreto-Lei n. 373/79, de 8 de...

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