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Aviso n.º 1788/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1788/2006 - AP

A Dr.ª Ana Ferreira da Silva, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1089/04.9TAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Alberto Dinis Fernandes Rebolo, filho de Manuel Fernandes Rebolo e de Maria Dolores do Sacramento Fernandes de Castro, natural de Funchal, Santo António, Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Abril de 1950, casado, titular do bilhete de identidade n. 4689812, com domicílio na Vereda do Poço Barral, 43, Sáo Martinho, 9000-670 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...

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