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Aviso n.º 1770/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1770/2006 - AP

O Dr. Sérgio Afonso C. Pimentel, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 850/03.6TBFAF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Joaquim Neves da Costa, filho de Manuel da Costa e de Maria da Silva Neves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Outubro de 1969, casado, titular do bilhete de identidade n. 9901296, com domicílio na Avenida da Granja, Edifício da PSP, 89, 3., Fafe, 4820 Fafe, e actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacçáo, imitaçáo e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264., n. 1, alínea a), do Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 16/95, de 24 de Janeiro, um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 6 de Dezembro de 1997, por despacho de 18 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal.

18 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Sérgio Afonso C. Pimentel. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Novais.

Aviso n. 1771/2006 - AP

O Dr. Sérgio Afonso C. Pimentel, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 821/06.0TBFAF, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Armando Fernandes Matos, filho de Alfredo José da Costa Matos e de Maria da Conceiçáo Fernandes, natural de Cepáes, Fafe, nascido em 30 de Outubro de 1955, titular do bilhete de identi-dade n. 3509776, com domicílio na Avenida Antero de Quental, 75, 4., direito, 4820 Fafe, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 105., n.os 1, 2, 4, 5 e 7, do RGIT, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho, quanto ao IVA, e outro de abuso de...

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