Aviso n.º 1631/2006, de 20 de Julho de 2006
Aviso n.o 1631/2006 - AP
Proposta de regulamento municipal do Espaço Internet no município de Silves
Maria Isabel Fernandes da Silva Soares, presidente da Câmara Municipal de Silves, em cumprimento da deliberaçáo tomada por esta Câmara Municipal em reuniáo realizada no dia 24 de Maio do corrente ano, torna pública a proposta de regulamento municipal do Espaço Internet no município de Silves, anexa ao presente aviso, nos termos e para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 6 do artigo 64.o e na alínea e) do n.o 2 do artigo 53.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
29 de Maio de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.Nota prévia
Designaçáo - regulamento do Espaço Internet.
Motivaçáo - o Espaço Internet deste município é um local de acesso público, onde se cruzam utilizadores de várias faixas etárias, nacionalidades e estratos sócio-económicos, destacando-se as suas características de serviço público, características essas que todos os locais com estas valências cumprem. Aí encontram-se diversos equipamentos de natureza tecnológica, que necessitam de cuidados de utilizaçáo e de rigorosa manutençáo e vigilância, de modo que possam servir por muito tempo os fins a que se destinam.
A necessidade de gerir de uma forma mais optimizada e eficiente este espaço municipal coloca algumas questóes no que diz respeito aos comportamentos e atitudes que deveráo ser respeitados para que a convivência entre utentes e funcionários seja a melhor. O presente regulamento municipal do Espaço Internet é um instrumento facilitador da organizaçáo do trabalho deste serviço, tendo em vista que todos possam nele encontrar um local de acesso às novas tecnologias de informaçáo, promovendo-se, assim, a igualdade entre todos os cidadáos e a sua valorizaçáo pessoal e social, ao estabelecer critérios claros e precisos que permitam aplicar regras claras e precisas.
Objectivos - pretende-se com o presente regulamentar esta matéria e dotar o município de Silves de um instrumento técnico-jurídico que determine as regras de utilizaçáo do Espaço Internet.
Proposta de regulamento para o Espaço Internet de Silves
Preâmbulo
A Câmara Municipal de Silves criou um Espaço Internet no município, com o apoio financeiro da medida n.o 2.1 do POSI - Programa Operacional Sociedade da Informaçáo. A criaçáo deste Espaço Internet de acesso público, servido por animadores ou monitores, tem como grande objectivo a divulgaçáo, junto dos cidadáos, das tecnologias de informaçáo e da Internet.
Qualquer espaço aberto ao público, náo sendo este excepçáo, necessita de regras de funcionamento, para que os seus objectivos se possam cumprir e os respectivos utentes saibam previamente os seus direitos e deveres.
Assim, no uso da competência prevista pelo artigo 241.o da Constituiçáo da República Portuguesa e conferida pela alínea a) do n.o 6
do artigo 64.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e para efeitos de posterior aprovaçáo pela Assembleia Municipal de Silves, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 53.o da mesma lei, é apresentada a seguinte proposta de regulamento:
Artigo 1.o
Âmbito
1 - O presente regulamento destina-se a regular o funcionamento e utilizaçáo do Espaço Internet de Silves.
2 - O Espaço Internet de...
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